TERMOS DE USO – SUPRATECH

Última atualização: 17 de Julho de 2026

1. INTRODUÇÃO

1.1 A SUPRATECH Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.210.757/0001-31, com sede na Rua Seis de Junho, nº 101, Casa A Sala 1, Centro, CEP 35570-106, Formiga/MG, atua na comercialização, licenciamento, revenda, distribuição e suporte de softwares de gestão empresarial, plataformas digitais e soluções tecnológicas próprias e/ou fornecidas por parceiros homologados, comercializadas sob a marca SUPRATECH.

1.2 Ao contratar ou utilizar qualquer sistema disponibilizado pela SUPRATECH, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso.

1.3 A SUPRATECH poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações válidas a partir de sua publicação em seus canais oficiais.

2. OBJETO

2.1 Este Termo regula a utilização dos sistemas, plataformas, aplicativos e serviços disponibilizados pela SUPRATECH.

2.2 Os sistemas comercializados poderão ser desenvolvidos pela própria SUPRATECH ou por empresas parceiras, sendo disponibilizados sob licenciamento de uso, não implicando transferência de propriedade intelectual ao contratante.

2.3 A contratação concede apenas o direito de uso da solução durante a vigência do plano contratado.

3. CADASTRO E ACESSO

3.1 O contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

3.2 As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

3.3 O contratante responde integralmente pelos acessos realizados por seus usuários, colaboradores ou terceiros autorizados.

4. LICENÇA DE USO

4.1 A contratação não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os sistemas.

4.2 É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, comercializar ou explorar os sistemas sem autorização expressa da SUPRATECH ou do detentor dos direitos.

4.3 A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata do acesso e adoção das medidas judiciais cabíveis.

5. SUPORTE TÉCNICO

5.1 O suporte técnico será prestado exclusivamente aos clientes adimplentes.

5.2 O suporte contempla orientações de uso, correção de falhas e esclarecimento de dúvidas operacionais.

5.3 Não estão inclusos no suporte serviços de treinamento presencial, desenvolvimento sob demanda, customizações específicas, consultorias ou integrações não previstas no plano contratado.

5.4 O atendimento ocorrerá em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados.

6. ATUALIZAÇÕES E INTEGRAÇÕES

6.1 A SUPRATECH poderá realizar atualizações, melhorias, correções e alterações de funcionalidades a qualquer momento.

6.2 Integrações com órgãos públicos, gateways de pagamento, marketplaces, bancos, APIs e serviços de terceiros dependem da disponibilidade desses fornecedores.

6.3 A SUPRATECH não se responsabiliza por interrupções, alterações, limitações ou descontinuidade de serviços mantidos por terceiros.

7. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

7.1 O contratante é o único responsável pelos dados inseridos no sistema.

7.2 O contratante é responsável pela correta emissão de documentos fiscais, cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas, contábeis e legais decorrentes de suas operações.

7.3 A SUPRATECH não se responsabiliza por autuações fiscais, multas ou prejuízos decorrentes do uso inadequado do sistema ou do preenchimento incorreto das informações.

8. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

8.1 A SUPRATECH empregará seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

8.2 Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização ou melhoria dos sistemas.

8.3 Eventos de caso fortuito, força maior, falhas de internet, energia elétrica, provedores de hospedagem ou serviços de terceiros não caracterizam descumprimento contratual.

9. DADOS E BACKUP

9.1 Os dados cadastrados pertencem ao contratante.

9.2 Após o cancelamento do contrato, os dados poderão permanecer disponíveis para exportação por até 90 (noventa) dias.

9.3 Após esse período, a SUPRATECH poderá excluir definitivamente os dados armazenados, observadas as obrigações legais aplicáveis.

9.4 Recomenda-se que o contratante mantenha rotinas próprias de conferência e exportação de dados importantes.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 A responsabilidade da SUPRATECH limita-se à disponibilização do sistema conforme contratado.

10.2 Em nenhuma hipótese a SUPRATECH responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos, perda de receitas ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade de terceiros.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

11.2 As regras de privacidade encontram-se descritas na Política de Privacidade da SUPRATECH.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Estes Termos complementam os contratos comerciais firmados entre as partes.

12.2 Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.3 Fica eleito o foro da Comarca de Formiga/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. COBRANÇA, INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

13.1 Os serviços disponibilizados pela SUPRATECH são prestados mediante pagamento da mensalidade ou assinatura contratada.

13.2 O não pagamento de qualquer valor devido até a data de vencimento caracterizará inadimplência.

13.3 Em caso de inadimplência, a SUPRATECH poderá suspender parcial ou integralmente o acesso aos sistemas, plataformas e serviços contratados após o vencimento da obrigação financeira, independentemente de notificação judicial.

13.4 Durante o período de suspensão, os dados do contratante permanecerão armazenados pelo prazo previsto neste Termo, não havendo obrigação da SUPRATECH de manter o acesso às funcionalidades contratadas.

13.5 A reativação dos serviços ocorrerá após a quitação integral dos valores pendentes e a respectiva confirmação financeira.

13.6 A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar o cancelamento do contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

13.7 Os pagamentos realizados após o vencimento, inclusive por PIX ou boleto bancário, serão acrescidos exclusivamente de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados de forma proporcional aos dias de atraso, à razão de 0,066% (zero vírgula zero sessenta e seis por cento) ao dia, até a data da efetiva quitação.

14. CANCELAMENTO E RESCISÃO

14.1 O contratante poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento por meio dos canais oficiais de atendimento da SUPRATECH.

14.2 O cancelamento não desobriga o pagamento de valores vencidos ou de obrigações assumidas até a data da efetiva rescisão.

14.3 A SUPRATECH poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de utilização indevida do sistema, compartilhamento não autorizado de acesso, tentativa de violação de segurança, utilização para fins ilícitos ou descumprimento destes Termos.

14.4 Após o cancelamento ou rescisão, os dados permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo estabelecido neste Termo.

15. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

15.1 Os sistemas poderão integrar-se com órgãos públicos, Secretarias da Fazenda, bancos, gateways de pagamento, marketplaces, plataformas de e-commerce, transportadoras, serviços de mensageria, APIs e demais soluções de terceiros.

15.2 A SUPRATECH não garante a disponibilidade contínua, desempenho ou manutenção desses serviços externos.

15.3 Falhas, alterações, limitações, indisponibilidades, mudanças de regras, interrupções ou encerramento de serviços de terceiros não gerarão responsabilidade para a SUPRATECH.

15.4 Eventuais custos cobrados por terceiros para utilização de integrações não estão incluídos nos valores pagos à SUPRATECH, salvo disposição expressa em contrário.

16. RESPONSABILIDADE FISCAL E OPERACIONAL

16.1 O contratante é o único responsável pelas informações inseridas, processadas e armazenadas nos sistemas.

16.2 A conferência dos dados utilizados para emissão de notas fiscais, documentos fiscais eletrônicos, boletos, relatórios, cadastros e demais documentos gerados pelo sistema é de responsabilidade exclusiva do contratante.

16.3 A SUPRATECH não se responsabiliza por multas, autuações, penalidades, prejuízos fiscais, tributários, contábeis, trabalhistas ou financeiros decorrentes de informações incorretas, omissões ou utilização inadequada do sistema.

16.4 O contratante é responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à sua atividade empresarial.

17. SISTEMAS WHITE LABEL E PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1 A SUPRATECH atua na comercialização, licenciamento, distribuição e suporte de soluções tecnológicas próprias e/ou desenvolvidas por parceiros tecnológicos homologados.

17.2 Os sistemas poderão ser disponibilizados sob a marca SUPRATECH, permanecendo todos os direitos de propriedade intelectual protegidos pela legislação aplicável.

17.3 A contratação não implica cessão, transferência ou compartilhamento de direitos autorais, códigos-fonte, tecnologias, metodologias ou qualquer ativo intelectual relacionado aos sistemas.

17.4 Eventuais componentes, integrações ou funcionalidades desenvolvidos por terceiros permanecem sujeitos às condições técnicas e operacionais de seus respectivos fornecedores.

18. NÍVEIS DE SERVIÇO E SUPORTE

18.1 O suporte técnico será prestado pela SUPRATECH ou por parceiros autorizados.

18.2 Os prazos de atendimento poderão variar de acordo com a complexidade da solicitação, criticidade do incidente, volume de chamados e dependência de terceiros.

18.3 A SUPRATECH empregará seus melhores esforços para garantir a continuidade dos serviços, não assumindo obrigação de resultado ou disponibilidade ininterrupta.

18.4 Solicitações de customização, desenvolvimento específico, treinamento adicional, migração de dados, parametrizações avançadas ou integrações especiais poderão ser cobradas separadamente.

19. CONFIDENCIALIDADE

19.1 As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais às quais tenham acesso em razão da relação contratual.

19.2 As informações confidenciais não poderão ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por determinação legal ou judicial.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Estes Termos complementam os contratos, propostas comerciais e demais instrumentos firmados entre as partes.

20.2 A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direitos nem novação contratual.

20.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

20.4 Fica eleito o foro da Comarca de Formiga/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, observadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.

20.5 A utilização dos sistemas implica a concordância integral com os presentes Termos de Uso.